HC 961412 - DECISAO

HC 961412 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte pois a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; no caso não há ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta, histórico de violência, antecedentes, indícios de motivação econômica da revogação das medidas protetivas e risco de ocultação, justificando a segregação preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO MUNHOZ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO MUNHOZ FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte pois a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; no caso não há ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta, histórico de violência, antecedentes, indícios de motivação econômica da revogação das medidas protetivas e risco de ocultação, justificando a segregação preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.