HC 757422 - DECISAO

HC 757422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar tumulto processual e violar o sistema recursal e a unirrecorribilidade, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, a existência de recurso especial (AREsp n. 2.581.259/SP) que manteve o cálculo da pena, e a inadequação da via quando o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias e compete ao Juízo da Execução apreciar tais pedidos; ainda, perda de objeto quanto à dosimetria por já ter sido julgada.

Parties
Paciente: LARISSA FERREIRA NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Em 19/07/2022, Com Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tumulto Processual, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Supressão De Instância
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Parties

LARISSA FERREIRA NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Em 19/07/2022, Com Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Compatibilidade de impetração de habeas corpus com recurso especial / utilização simultânea de meios impugnativos (tumulto processual)
  3. 3 Competência para apreciar pedido de prisão domiciliar (Juízo da Execução vs. Tribunal Superior)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar tumulto processual e violar o sistema recursal e a unirrecorribilidade, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, a existência de recurso especial (AREsp n. 2.581.259/SP) que manteve o cálculo da pena, e a inadequação da via quando o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias e compete ao Juízo da Execução apreciar tais pedidos; ainda, perda de objeto quanto à dosimetria por já ter sido julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.