HC 942828 - DECISAO

HC 942828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; entendimento pacificado no STJ e amparo no art. 34, XX, do RISTJ autorizaram o não conhecimento do writ sem análise do mérito da alegação sobre prova indireta.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prova Indireta (testemunho 'ouviu Dizer')
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Prova Indireta (testemunho 'ouviu Dizer')

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus durante a tramitação de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 valoração de prova indireta baseada em testemunho de 'ouviu dizer'

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; entendimento pacificado no STJ e amparo no art. 34, XX, do RISTJ autorizaram o não conhecimento do writ sem análise do mérito da alegação sobre prova indireta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.