HC 950012 - DECISAO

HC 950012 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado e se configura como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 157, §2º, II, CP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado e se configura como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.