HC 961454 - DECISAO

HC 961454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, além de deficiência instrutória do writ por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeira instância.

Parties
Paciente: SERGIO LOPES DE AGUIAR; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Observância do art. 387, § 1º, do CPP na negativa de apelar em liberdade
  3. 3 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, além de deficiência instrutória do writ por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeira instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se