HC 957648 - DECISAO

HC 957648 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já ajuizado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, matéria objeto do HC n. 950.891/SP), o que torna inadmissível o prosseguimento, conforme precedentes do STJ e tendo sido invocada a competência do STF para eventual reexame por recurso ordinário, além do fundamento regimentais aplicados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO MARCOS LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Reiteração De Writ Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO MARCOS LIMA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto no art. 33, § 2º do CP diante de pena não superior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Se o habeas corpus é inadmissível por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já ajuizado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, matéria objeto do HC n. 950.891/SP), o que torna inadmissível o prosseguimento, conforme precedentes do STJ e tendo sido invocada a competência do STF para eventual reexame por recurso ordinário, além do fundamento regimentais aplicados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal