HC 961407 - DECISAO

HC 961407 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir condenação definitiva (acórdão transitado em julgado) e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAVIER REINALDO FIRMINO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Pretender Desconstituir Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ que objetiva reforma de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAVIER REINALDO FIRMINO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Pretender Desconstituir Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e veicular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir condenação definitiva (acórdão transitado em julgado) e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ que objetiva reforma de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.