HC 884698 - DECISAO

HC 884698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade (busca pessoal e veicular e ausência de exame de corpo de delito) não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram analisadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (198 kg de cocaína) encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA KADES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Ausência De Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Ausência De Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA KADES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade (busca pessoal e veicular e ausência de exame de corpo de delito) não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram analisadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (198 kg de cocaína) encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.