HC 929254 - DECISAO

HC 929254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: as buscas pessoais, veicular e domiciliar foram apoiadas em fundadas razões e elementos objetivos (conduta ao visualizar a viatura, apreensões iniciais, tentativa de ocultação, documento falso, veículo receptado e apreensão de grande quantidade de drogas na residência); o direito ao silêncio foi assegurado na fase extrajudicial e em juízo; e não é possível, por via do writ, reexaminar provas e fatos decididos nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MINALDO FILHO DINIZ REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

MINALDO FILHO DINIZ REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 omissão de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: as buscas pessoais, veicular e domiciliar foram apoiadas em fundadas razões e elementos objetivos (conduta ao visualizar a viatura, apreensões iniciais, tentativa de ocultação, documento falso, veículo receptado e apreensão de grande quantidade de drogas na residência); o direito ao silêncio foi assegurado na fase extrajudicial e em juízo; e não é possível, por via do writ, reexaminar provas e fatos decididos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus