HC 952580 - DECISAO

HC 952580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei, não restando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem e da entrada domiciliar com base em investigação prévia, na apreensão inicial de 5 porções de droga com a paciente, na localização do imóvel em ponto de tráfico, na permissão de entrada pela moradora e na apreensão de drogas no interior, motivando a reforma parcial da sentença; assim, não se justificou o manejo do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: SAMARA SIQUEIRA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

SAMARA SIQUEIRA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei, não restando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem e da entrada domiciliar com base em investigação prévia, na apreensão inicial de 5 porções de droga com a paciente, na localização do imóvel em ponto de tráfico, na permissão de entrada pela moradora e na apreensão de drogas no interior, motivando a reforma parcial da sentença; assim, não se justificou o manejo do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.