HC 961320 - DECISAO

HC 961320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto em lei, medida vedada salvo flagrante ilegalidade; não constatado flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, tendo sido aplicada a orientação do STF sobre execução provisória das penas impostas pelo Tribunal do Júri (Tema 1068) e observado entendimento sobre a aplicação imediata do art. 492, I, e, do CPP, além de fundamentação suficiente quanto à necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ADRIAN JORGE GIBBON; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula Vinculante 10, Tema 1068 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Súmula Vinculante 10 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN JORGE GIBBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal e possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de violação do princípio da irretroatividade da lei penal em face da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto em lei, medida vedada salvo flagrante ilegalidade; não constatado flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, tendo sido aplicada a orientação do STF sobre execução provisória das penas impostas pelo Tribunal do Júri (Tema 1068) e observado entendimento sobre a aplicação imediata do art. 492, I, e, do CPP, além de fundamentação suficiente quanto à necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se