RHC 200493 - DECISAO

RHC 200493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração, de plano e sem exame probatório detalhado, de qualquer das hipóteses que autorizariam o trancamento da ação penal (inépcia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade), sendo a narrativa da denúncia suficiente para revelar a materialidade e indícios de autoria, razão pela qual as alegações defensivas devem ser examinadas no curso da instrução processual.

Parties
Recorrente: MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Contra Acórdão Em Habeas Corpus
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Capitais, Justa Causa, Provas Ilícitas, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lavagem De Capitais Justa Causa Provas Ilícitas Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Contra Acórdão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 requisitos para trancamento: inépcia da denúncia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade
  3. 3 limites do controle na via mandamental frente à necessidade de valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração, de plano e sem exame probatório detalhado, de qualquer das hipóteses que autorizariam o trancamento da ação penal (inépcia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade), sendo a narrativa da denúncia suficiente para revelar a materialidade e indícios de autoria, razão pela qual as alegações defensivas devem ser examinadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.