HC 815839 - DECISAO

HC 815839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas deveriam ser tratadas por meio de recursos próprios ou revisão criminal e não evidenciam flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido aplicou o entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, concluiu pela habitualidade no tráfico com base em provas dos autos e registrou aquiescência quanto ao exame do celular, não havendo nulidade nem base para indenização, além de ser vedada a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA CRUZ MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Sigilo Telefônico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Indenização Art.630 CPP, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Sigilo Telefônico +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA CRUZ MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas deveriam ser tratadas por meio de recursos próprios ou revisão criminal e não evidenciam flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido aplicou o entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, concluiu pela habitualidade no tráfico com base em provas dos autos e registrou aquiescência quanto ao exame do celular, não havendo nulidade nem base para indenização, além de ser vedada a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.