HC 961075 - DECISAO

HC 961075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se volta contra decisão singular do relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691/STF e o exaurimento da instância ordinária; por isso, a Corte deixou de examinar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: WILIANS JESUS RODRIGUES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Autos n. 076828-81.2017.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Intimação De Defensor, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática Agravo Regimental Intimação De Defensor Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

WILIANS JESUS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Autos n. 076828-81.2017.8.16.0014)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus que impugna indeferimento liminar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para se admitir habeas corpus em face de decisão singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se volta contra decisão singular do relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691/STF e o exaurimento da instância ordinária; por isso, a Corte deixou de examinar o mérito do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.