HC 883772 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para processamento do pedido e inviabiliza o reexame de matéria fático-probatória pela via eleita.
- Parties
- Paciente: PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação da conduta em habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido contra acórdão já transitado em julgado
- 3 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para processamento do pedido e inviabiliza o reexame de matéria fático-probatória pela via eleita.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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