HC 869583 - DECISAO

HC 869583 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de ordem judicial na ação penal originária que condenou a paciente ao regime aberto e lhe concedeu liberdade provisória, razão pela qual, com fulcro no art. 209 do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BARBARA DAMASCENO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente De Objeto, Regime De Cumprimento De Pena, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente De Objeto Regime De Cumprimento De Pena Lei 11.343/06

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Parties

BARBARA DAMASCENO SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 compatibilidade da prisão cautelar com o regime de pena imposto
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de ordem judicial na ação penal originária que condenou a paciente ao regime aberto e lhe concedeu liberdade provisória, razão pela qual, com fulcro no art. 209 do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Com fulcro no artigo 209 do RISTJ, julgo prejudicado o pedido.
  • Firme esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.