HC 939978 - ACORDAO

HC 939978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade nos autos, e porque as alegações relativas à ausência de provas e indícios de autoria não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte representaria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de ausência de provas de materialidade e indícios de autoria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 concessão de ofício da ordem somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade nos autos, e porque as alegações relativas à ausência de provas e indícios de autoria não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte representaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.