HC 956854 - DECISAO

HC 956854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração, por ausência do inteiro teor da decisão que converteu prisão temporária em preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o dever de instruir o writ com documentos necessários.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Prova Documental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Ônus Da Prova Documental

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Parties

MARCOS GOMES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração, por ausência do inteiro teor da decisão que converteu prisão temporária em preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o dever de instruir o writ com documentos necessários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se