HC 951455 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de informações sobre quais áreas do ENCCEJA foram aprovadas, notas e do acórdão impugnado), o que impede nesta instância superior a verificação de flagrante ilegalidade que justificaria o processamento do mandamus.
- Parties
- Paciente: FABIO PAPA MIRI VERISSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Remição Da Pena, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
FABIO PAPA MIRI VERISSIMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 reconhecimento de remição por aprovação no ENCCEJA
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de informações sobre quais áreas do ENCCEJA foram aprovadas, notas e do acórdão impugnado), o que impede nesta instância superior a verificação de flagrante ilegalidade que justificaria o processamento do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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