HC 956621 - DECISAO

HC 956621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da via ordinária, pois o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Via Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Via Ordinária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Via Ordinária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 ausência de esgotamento da via ordinária para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da via ordinária, pois o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.