RHC 206773 - DECISAO

RHC 206773 - DECISAO

Deferir habeas corpus é inadequado quando a alegação demanda dilação probatória; a manutenção da prisão preventiva está justificada por indícios de autoria e materialidade (inclusive apreensão de 33 gramas de cocaína e suposto envolvimento em associação criminosa), pela gravidade concreta, garantia da ordem pública, modus operandi e periculosidade, sendo insuficientes, no entendimento do Tribunal de origem, as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Com Pedido Liminar; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados em seguida para vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Com Pedido Liminar; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio pela entrada dos policiais sem mandado?
  2. 2 Há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de elementos concretos e falta de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP?

Ratio Decidendi

Deferir habeas corpus é inadequado quando a alegação demanda dilação probatória; a manutenção da prisão preventiva está justificada por indícios de autoria e materialidade (inclusive apreensão de 33 gramas de cocaína e suposto envolvimento em associação criminosa), pela gravidade concreta, garantia da ordem pública, modus operandi e periculosidade, sendo insuficientes, no entendimento do Tribunal de origem, as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados em seguida para vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.