HC 851342 - ACORDAO

HC 851342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra indeferimento liminar (situação vedada salvo hipóteses excepcionais, nos termos da Súmula 691/STF) e porque as alegações de ausência de justa causa demandam exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Agravante/impetrante: TELLES RODRIGO GONCALVES; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Súmula 691/stf +2 more

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Parties

TELLES RODRIGO GONCALVES

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra indeferimento liminar (situação vedada salvo hipóteses excepcionais, nos termos da Súmula 691/STF) e porque as alegações de ausência de justa causa demandam exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus.