HC 957088 - DECISAO

HC 957088 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF diante de ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a prisão preventiva da origem foi fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, como condenações anteriores.

Parties
Paciente: VINICIUS NUNES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por matéria não examinada pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF diante de ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a prisão preventiva da origem foi fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, como condenações anteriores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por matéria não examinada pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.