HC 949181 - DECISAO

HC 949181 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por juntada da peça faltante; contudo, não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e alargamento indevido da competência do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: THAISE DA SILVA DE AVILA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

THAISE DA SILVA DE AVILA

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e limites da competência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por juntada da peça faltante; contudo, não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e alargamento indevido da competência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.