HC 914849 - ACORDAO

HC 914849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de substituição da pena por prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ apreciar pedido de prisão domiciliar quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de substituição da pena por prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido