HC 955703 - DECISAO

HC 955703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não se presta a funcionar como substituto de revisão criminal quando não há previsão de competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IVENS FERREIRA NUNES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão impugnado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

IVENS FERREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não se presta a funcionar como substituto de revisão criminal quando não há previsão de competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.