HC 831552 - DECISAO

HC 831552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e porque a alegação específica sobre a ausência de fundamentação para o aumento da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Opinador (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Opinador (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no aumento da pena-base por falta de fundamentação idônea
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e porque a alegação específica sobre a ausência de fundamentação para o aumento da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.