HC 939025 - ACORDAO

HC 939025 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182). Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de aproximadamente 44 gramas de cocaína e 636 gramas de maconha (além de haxixe), de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e as medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) são insuficientes.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182). Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de aproximadamente 44 gramas de cocaína e 636 gramas de maconha (além de haxixe), de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e as medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.