HC 927104 - ACORDAO

HC 927104 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de três anos após o julgamento da apelação (acórdão de 13/12/2020), caracterizando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e do trânsito em julgado da condenação; além disso, a pretensão era de caráter revisional (dosimetria) e o habeas corpus não é via adequada para suposta redimensionamento probatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Análise da dosimetria da pena e da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria nitidamente revisional ou discussão probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de três anos após o julgamento da apelação (acórdão de 13/12/2020), caracterizando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa e do trânsito em julgado da condenação; além disso, a pretensão era de caráter revisional (dosimetria) e o habeas corpus não é via adequada para suposta redimensionamento probatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal sui generis.