HC 822143 - ACORDAO

HC 822143 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o conjunto probatório apresentado pelo Tribunal de origem afasta as alegações de ausência de provas e de participação de menor importância.

Parties
Apelante: José Martins; Apelante: Welington; 3º Apelante: José Salomão; Vítima: Luciene Aparecida Fernandes da Silva; Vítima: Sueny Fernandes da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Roubo, Extorsão, Participação De Menor Importância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Roubo Extorsão +1 more

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Parties

José Martins

Apelante

Welington

Apelante

José Salomão

3º Apelante

Luciene Aparecida Fernandes da Silva

Vítima

Sueny Fernandes da Silva Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o conjunto probatório apresentado pelo Tribunal de origem afasta as alegações de ausência de provas e de participação de menor importância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo