HC 829487 - DECISAO

HC 829487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é originariamente competente apenas quando se trate de revisão de seus próprios julgados; subsidiariamente, mesmo ao exame do mérito, a fixação da pena em 5 meses mostrou-se proporcional e razoável diante dos maus antecedentes e da reincidência, não havendo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO MARCELO TRAGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exasperação De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Idônea
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Parties

ADRIANO MARCELO TRAGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 excesso de pena por fundamentação inidônea na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de patamar superior a 1/6 por agravante na segunda fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é originariamente competente apenas quando se trate de revisão de seus próprios julgados; subsidiariamente, mesmo ao exame do mérito, a fixação da pena em 5 meses mostrou-se proporcional e razoável diante dos maus antecedentes e da reincidência, não havendo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.