HC 956924 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; assim, indefere-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: DENILSON DE ARAUJO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Execução Penal, Detração
Case Brief
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Parties
DENILSON DE ARAUJO BARROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de provimento no STJ
- 3 questão sobre detração do tempo de prisão para regime de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; assim, indefere-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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