HC 954752 - DECISAO

HC 954752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta substituir a via da revisão criminal após o trânsito em julgado, o que não é admitido em razão da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, os pedidos de absolvição ou de desclassificação demandam dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas, Fixação De Pena, Latrocínio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Fixação De Pena Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta substituir a via da revisão criminal após o trânsito em julgado, o que não é admitido em razão da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, os pedidos de absolvição ou de desclassificação demandam dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.