RHC 206739 - DECISAO

RHC 206739 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e acondicionadas para venda, arma de fogo municiada, caderneta com anotações do tráfico), e na reiteração delitiva do paciente, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não cabe o relaxamento da custódia por meio do habeas corpus, que não é o meio para o enfrentamento do mérito probatório.

Parties
Paciente/recorrente: BRYAN WILLIAM SOARES DOS SANTOS; Autuado/co Réu: FERNANDO WILLY BATISTA HARTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRYAN WILLIAM SOARES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

FERNANDO WILLY BATISTA HARTEL

Autuado/co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva como fundamentação

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e acondicionadas para venda, arma de fogo municiada, caderneta com anotações do tráfico), e na reiteração delitiva do paciente, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não cabe o relaxamento da custódia por meio do habeas corpus, que não é o meio para o enfrentamento do mérito probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.