HC 953485 - DECISAO

HC 953485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se pretendeu utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque o habeas corpus não admite o amplo reexame da matéria fático-probatória necessário à absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: JULIANA DA LUZ NEUMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Desclassificação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +3 more

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Parties

JULIANA DA LUZ NEUMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se pretendeu utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque o habeas corpus não admite o amplo reexame da matéria fático-probatória necessário à absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.