HC 938910 - DECISAO

HC 938910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência da prova pré-constituída nos autos, em particular pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, circunstância que impede o exame das alegações.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALEXANDRE TEOFILO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

RAPHAEL ALEXANDRE TEOFILO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência da prova pré-constituída nos autos, em particular pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, circunstância que impede o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se