HC 850886 - ACORDAO

HC 850886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada: não cabe trancamento da ação penal após julgamento de mérito e apelação; a prisão em flagrante e a revista pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas regulares por se basearem em fundadas suspeitas e em situação de flagrância em local conhecido pelo tráfico; a jurisprudência e a legislação corroboram a legalidade da atuação dos guardas no caso concreto; não foram apresentados fundamentos novos suficientes para alterar a decisão.

Parties
Agravante: RENATO BIACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Após Denegação De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem
Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem

Case Brief

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Parties

RENATO BIACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Após Denegação De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença e julgamento de apelação
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada: não cabe trancamento da ação penal após julgamento de mérito e apelação; a prisão em flagrante e a revista pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas regulares por se basearem em fundadas suspeitas e em situação de flagrância em local conhecido pelo tráfico; a jurisprudência e a legislação corroboram a legalidade da atuação dos guardas no caso concreto; não foram apresentados fundamentos novos suficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.