HC 930997 - DECISAO

HC 930997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva da paciente mostrou-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: evidenciada gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva pela reincidência e pelo modus operandi em contexto de organização criminosa, além do fato de a prática delitiva ocorrer na residência onde viviam seus filhos e de descumprimento anterior de medida domiciliar, de modo que a substituição por medida menos gravosa seria insuficiente para tutelar a ordem pública e a proteção dos menores.

Parties
Paciente: EDILMA TEODORO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
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Parties

EDILMA TEODORO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva da paciente mostrou-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: evidenciada gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva pela reincidência e pelo modus operandi em contexto de organização criminosa, além do fato de a prática delitiva ocorrer na residência onde viviam seus filhos e de descumprimento anterior de medida domiciliar, de modo que a substituição por medida menos gravosa seria insuficiente para tutelar a ordem pública e a proteção dos menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se