HC 770300 - DECISAO

HC 770300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a obrigação de ressarcir a vítima é prevista em lei como condição possível do acordo de não persecução penal e, no caso concreto, mostrou-se proporcional e relacionada aos fatos; a alegação de inconstitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: MARDONIO MARTINS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Proponente Do Acordo De Não Persecução Penal: Ministério Público (Promotoria de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Indenização Da Vítima, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Indenização Da Vítima Inconstitucionalidade

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Parties

MARDONIO MARTINS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público (Promotoria de Justiça)

Proponente Do Acordo De Não Persecução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a obrigação de ressarcir a vítima é prevista em lei como condição possível do acordo de não persecução penal e, no caso concreto, mostrou-se proporcional e relacionada aos fatos; a alegação de inconstitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.