HC 941640 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta e a periculosidade da paciente, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares, e a alegação de excesso de prazo foi afastada com fundamento na Súmula 21 do STJ.

Parties: Paciente / Agravante: Érica Nario Pelegrini Campos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi

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Parties

Érica Nario Pelegrini Campos

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado QUINTA TURMA

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva da paciente com fundamento nos elementos concretos constantes dos autos