HC 935272 - ACORDAO

HC 935272 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, o julgamento manteve a condenação por roubo majorado porque as provas documentais e testemunhais demonstraram grave ameaça, violência e concurso de pessoas; em razão da multirreincidência a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea não foi aplicada; e o regime inicial fechado foi justificado por reincidência e maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID LEANDRO DE FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Revolvimento Fático Probatório Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

DAVID LEANDRO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante das provas
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, o julgamento manteve a condenação por roubo majorado porque as provas documentais e testemunhais demonstraram grave ameaça, violência e concurso de pessoas; em razão da multirreincidência a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea não foi aplicada; e o regime inicial fechado foi justificado por reincidência e maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental