HC 911077 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a valoração negativa das drogas encontra amparo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; e a aplicação da reincidência e o afastamento do tráfico privilegiado não configuram bis in idem por terem finalidades distintas na individualização da pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena
- 2 Se a aplicação da reincidência como agravante e o afastamento do tráfico privilegiado configuram bis in idem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a valoração negativa das drogas encontra amparo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; e a aplicação da reincidência e o afastamento do tráfico privilegiado não configuram bis in idem por terem finalidades distintas na individualização da pena.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment