HC 822425 - ACORDAO

HC 822425 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada está transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o manejo do habeas corpus para revolver o acervo fático; não se demonstraram os requisitos para revisão criminal (art. 621, CPP) e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182, STJ).

Parties
Agravante: JONATAS BRUNO DA COSTA TRAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Revolvimento Probatório, Súmula N. 182, STJ
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Parties

JONATAS BRUNO DA COSTA TRAVASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de habeas corpus em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir atipicidade do crime após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada está transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o manejo do habeas corpus para revolver o acervo fático; não se demonstraram os requisitos para revisão criminal (art. 621, CPP) e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.