HC 930711 - DECISAO

HC 930711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela inexistência de continuidade delitiva ante a falta de unidade de desígnios e diferenças quanto a vítimas, locais e modo de execução, entendimento cuja modificação demandaria revolvimento de provas vedado nesta via; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: WELINGTON GUILHERME DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Dosimetria, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Criminosa Dosimetria +1 more

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Parties

WELINGTON GUILHERME DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela inexistência de continuidade delitiva ante a falta de unidade de desígnios e diferenças quanto a vítimas, locais e modo de execução, entendimento cuja modificação demandaria revolvimento de provas vedado nesta via; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.