HC 957907 - DECISAO

HC 957907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetração contra decişão monocrática de relator de Tribunal de Estado, sendo imprescindível o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem e não estando presentes as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou violação manifesta de jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência De Tribunal, Exaurimento Da Instância, Liminar, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência De Tribunal Exaurimento Da Instância Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem autorização
  3. 3 competência do STJ para processar HC contra decisão de relator de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para impetração contra decişão monocrática de relator de Tribunal de Estado, sendo imprescindível o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem e não estando presentes as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou violação manifesta de jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.