HC 955664 - DECISAO

HC 955664 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração buscava substituir a via da revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ quando se trata de revisão de julgados de instância estadual, e porque, no mérito dos fundamentos examinados, não ocorreu flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a execução definitiva da pena tornou a pretensão prejudicada.

Parties
Paciente: AMILTON VIEIRA DE CAMARGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUST IÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Execução Definitiva Da Pena, Nulidade De Diligência, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Execução Definitiva Da Pena +3 more

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Parties

AMILTON VIEIRA DE CAMARGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUST IÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 valoração de prova e materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração buscava substituir a via da revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ quando se trata de revisão de julgados de instância estadual, e porque, no mérito dos fundamentos examinados, não ocorreu flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a execução definitiva da pena tornou a pretensão prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se