HC 862824 - DECISAO

HC 862824 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se inadequadamente fundamentada, baseada sobretudo na gravidade abstrata do delito sem demonstração mínima de risco real à ordem pública ou à instrução processual, sendo possível a tutela dos fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade, sob medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WEMERSON SEBASTIAO DE MORAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido; liminar tornada firme
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

WEMERSON SEBASTIAO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se inadequadamente fundamentada, baseada sobretudo na gravidade abstrata do delito sem demonstração mínima de risco real à ordem pública ou à instrução processual, sendo possível a tutela dos fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade, sob medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; liminar tornada firme

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e torno firme a liminar deferida.
  • Determino que WEMERSON SEBASTIAO DE MORAIS aguarde em liberdade o julgamento final da ação penal originária, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.