HC 956972 - DECISAO

HC 956972 - DECISAO

O writ é inadmissível porque busca revisar dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado sem apontar ilegalidade flagrante; o meio adequado para revisão é a ação revisional, e deve prevalecer a discricionariedade do julgador na fixação da pena, evitando-se profunda reanálise fático-probatória.

Parties
Paciente: MEIRELES QUARESMA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação n. 0002079-86.2011.8.14.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Discricionariedade Judicial

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Parties

MEIRELES QUARESMA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação n. 0002079-86.2011.8.14.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da ação de revisão criminal como via adequada
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque busca revisar dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado sem apontar ilegalidade flagrante; o meio adequado para revisão é a ação revisional, e deve prevalecer a discricionariedade do julgador na fixação da pena, evitando-se profunda reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.