HC 930153 - DECISAO

HC 930153 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita (entrega de objeto em ponto de tráfico e tentativa de fuga), as drogas e demais elementos apreendidos legitimam a valoração fático-probatória do tribunal de origem, e a modulação da minorante do art.33, §4º é discricionária e não comporta reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAITON GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Corréu: Giorge; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

CLAITON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Giorge

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação e patamar da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita (entrega de objeto em ponto de tráfico e tentativa de fuga), as drogas e demais elementos apreendidos legitimam a valoração fático-probatória do tribunal de origem, e a modulação da minorante do art.33, §4º é discricionária e não comporta reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.