HC 797286 - DECISAO

HC 797286 - DECISAO

Verificada identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado pelo HC n. 758.648/AL e constatado que a pronúncia se fundamentou exclusivamente em depoimentos indiretos insuficientes para sustentar a manutenção da pronúncia, justificou-se a extensão dos efeitos daquele habeas corpus e a concessão da ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: HERMANN KENNET NUNES ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: WESLLEY FARIAS LINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão Da Ordem E Extensão Dos Efeitos
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente HERMANN KENNET NUNES ASSIS e deferida a extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 758.648/AL.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Indireta Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

HERMANN KENNET NUNES ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

WESLLEY FARIAS LINS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão Da Ordem E Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos configura constrangimento ilegal
  2. 2 se são idênticas as situações fático-processuais para fins de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado pelo HC n. 758.648/AL e constatado que a pronúncia se fundamentou exclusivamente em depoimentos indiretos insuficientes para sustentar a manutenção da pronúncia, justificou-se a extensão dos efeitos daquele habeas corpus e a concessão da ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente HERMANN KENNET NUNES ASSIS e deferida a extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 758.648/AL.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 758.648/AL.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente HERMANN KENNET NUNES ASSIS.